“Políticas Públicas de Proteção Do Usuário Consumidor de Serviços Públicos Segundo a Lei Nº 13.460 2017”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 4, no. 1 (July 31, 2018). Accessed September 11, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.