“O Papel Do Supremo Tribunal Federal Nas Reformas Do Código de Processo Penal: A Necessidade de Revisão Da Teoria Das Nulidades”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 1, no. 1 (December 31, 2014). Accessed September 12, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/252.