“Brasil, Portugal E a Crise Do Antigo Sistema Colonial: Elementos Para a Compreensão Do Conceito Moderno de Constituição”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 2, no. 2 (July 31, 2017): 46–76. Accessed September 14, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416.