«Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017» (2018) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 4(1). Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017 (Accedido: 11 septiembre 2026).