«A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal» (2024) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 8(1), p. e202403. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246 (Accedido: 12 septiembre 2026).