«Brasil, Portugal e a crise do antigo sistema colonial: elementos para a compreensão do conceito moderno de Constituição» (2017) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(2), pp. 46–76. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416 (Accedido: 14 septiembre 2026).