«A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal», Libertas, vol. 8, n.º 1, p. e202403, jun. 2024, Accedido: sep. 12, 2026. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246