«Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 4, no. 1 (julio 31, 2018). Accedido septiembre 11, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.