«O papel do Supremo Tribunal Federal nas reformas do Código de Processo Penal: a necessidade de revisão da teoria das nulidades». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 1, no. 1 (diciembre 31, 2014). Accedido noviembre 14, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/252.