A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal. Libertas [Internet]. 21 de junio de 2024 [citado 12 de septiembre de 2026];8(1):e202403. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246