« Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017 » (2018) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 4(1). Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017 (Consulté le: 12 septembre 2026).