« A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal » (2024) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 8(1), p. e202403. Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246 (Consulté le: 12 septembre 2026).