« Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017 ». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 4, no. 1 (juillet 31, 2018). Consulté le novembre 12, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.