« Brasil, Portugal e a crise do antigo sistema colonial: elementos para a compreensão do conceito moderno de Constituição ». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 2, no. 2 (juillet 31, 2017): 46–76. Consulté le septembre 14, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416.