“Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017” (2018) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 4(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017 (Acesso em: 12 novembro 2026).