“O papel do Supremo Tribunal Federal nas reformas do Código de Processo Penal: a necessidade de revisão da teoria das nulidades” (2014) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 1(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/252 (Acesso em: 14 setembro 2026).