“Auxílio Reclusão: Análise do Requisito Econômico a partir da Convenção sobre os Direitos da Criança” (2016) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/295 (Acesso em: 10 setembro 2026).