“Lei de Identidade de Gênero: Uma Análise Comparativa da Lei Argentina e o Pl 5002/2013 do Brasil” (2016) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/300 (Acesso em: 10 setembro 2026).