“Brasil, Portugal e a crise do antigo sistema colonial: elementos para a compreensão do conceito moderno de Constituição” (2017) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(2), p. 46–76. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416 (Acesso em: 14 setembro 2026).