“A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal”, Libertas, vol. 8, nº 1, p. e202403, jun. 2024, Acesso em: set. 12, 2026. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246