“Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 4, no. 1 (julho 31, 2018). Acesso em novembro 12, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.