“O papel do Supremo Tribunal Federal nas reformas do Código de Processo Penal: a necessidade de revisão da teoria das nulidades”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 2014). Acesso em setembro 12, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/252.