“Auxílio Reclusão: Análise do Requisito Econômico a partir da Convenção sobre os Direitos da Criança”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 2, no. 1 (dezembro 31, 2016). Acesso em setembro 10, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/295.