“A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 8, no. 1 (junho 21, 2024): e202403. Acesso em setembro 12, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246.