A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica como um instrumento de proteção à pessoa no contexto familiar e sucessório

Abstract

Este artigo visa analisar a importância da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos sistemas de proteção à pessoa humana. Para tanto, mediante uma análise bibliográfica qualitativa, pretende-se investigar a sua implicação no âmbito sucessório e familiar. Assim, sob o prisma do Direito Civil Constitucional, considera-se que a desconsideração previne atos fraudulentos, as escusas para o cumprimento das obrigações familiares, sucessórias e desvios patrimoniais no ato da partilha dos bens, já que a pessoa jurídica, muitas vezes, é utilizada como escudo de proteção.