A Aplicação Limitada da Reserva do Possível
Resumo
O Poder Público constantemente se manifesta pela impossibilidade de realização dos direitos fundamentais sociais, alegando insuficiência de recursos financeiros, valendo-se da reserva do possível. O presente trabalho enfrenta a temática da reserva do possível e a efetividade dos direitos fundamentais sociais e busca demonstrar que, apesar dos argumentos estatais contrários, existe um dever do Estado em buscar efetivar esses direitos. Tal limitação é baseada nos contornos traçados na gênese deste instituto, em especial, a utilização eficiente dos recursos públicos na concretização dos direitos fundamentais sociais. A abordagem inicial cuida dos direitos fundamentais sociais. Em seguida, parte-se para uma análise da reserva do possível, destacando os principais aspectos de sua construção. Posteriormente, aborda-se a temática dos custos dos direitos e da escassez de recursos e, por fim, a ideia de maximização do uso desses recursos por parte do Estado como medida apta que justifique uma aplicação limitada da reserva do possível.Downloads
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Publicado
2016-12-31
Como Citar
LIMA VAZ, C. A. A Aplicação Limitada da Reserva do Possível. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 2, n. 1, 31 dez. 2016.
Edição
Seção
Doutrina Nacional
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