Democracia e juiz sem rosto: problemas da lei nº 12.694/2012

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo delinear o conceito do instituto do “juiz sem rosto”, averiguando a sua legalidade e os seus efeitos práticos com base na análise das situações enfrentadas, em países que adotaram este sistema. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo. Constatou-se, então, a violação a diversos direitos humanos e a garantias constitucionais, mormente nos casos práticos, em que cidadãos foram expostos a situações degradantes e humilhantes, bem como se procedeu a condenação irregular de diversas pessoas. Verificou-se, também, que a Lei 12.694 de 2012 não instituiu a figura do “juiz sem rosto”, mas sim a do juízo colegiado – para os casos em que o magistrado for ameaçado por organizações criminosas –, inconstitucional apenas no tocante à vedação de publicação de voto divergente.