A proteção aos defensores dos Direitos Humanos no Brasil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal investigar a proteção aos defensores dos direitos humanos no Brasil. Para isso, um estudo sobre a sentença do caso Nogueira de Carvalho e outro versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos foi desenvolvido, averiguando a atuação do país frente ao Tribunal. Além disso, explorou-se a influência das decisões no que diz respeito à defesa dos Direitos Humanos nos países membros da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de examinar o desenvolvimento das políticas públicas brasileiras com o intuito de salvaguardar a vida das pessoas que zelam pelos interesses da coletividade. Analisou também, a importância do reconhecimento da jurisdição do Tribunal Internacional pelo Estado brasileiro e os efeitos desse ato sobre a decisão. O caso foi arquivado pela Corte, porém constatou-se um aumento nas políticas internacionais para garantir a proteção aos defensores. No Brasil, criou-se o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, sob a sigla PPDDH, que vem atuando sem legislação específica e somente em alguns estados, tornando de grande importância o apoio de instituições que, operando de forma heroica, procuram garantir a proteção aos direitos humanos de maneira autônoma, sem ajuda governamental, pois enxergam o excepcional e primordial trabalho desenvolvido por essas pessoas, que arriscam suas vidas e de suas famílias para tentar garantir que a sociedade tenha seus direitos constitucionais atendidos.