Protesto de títulos e outros documentos de dívidas a partir do Provimento nº 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça:

análise na perspectiva da necessária desjudicialização dos conflitos

  • Bruno Bastos de Oliveira Universidade de Marília - UNIMAR
  • Fellipe Villas Bôas Fraga Universidade de Marília - UNIMAR
Keywords: Economic Development. Dejudicialization. Protest of titles. Debt documents. Credit recovery.

Abstract

This article proposes a reflection on the future of the protest activity in the face of the implementation of Provision No. 86, from 2019, by the National Justice Council, which enables the postponement regarded to the payment of fees and other expenses referred to the protest of titles and other debt documents. By making use of the deductive research methodological approach, by means of bibliographic research, it will be carried out an analysis on the operation of protest titles and other debt documents, as well as its news paradigms, its current importance as an instrument of social pacification, credit recovery and aid to economic and social development, not to mention dejudicialization. In conclusion, it will be presented a stand in respect to the benefit of the gratuity of the protest for the creditor, existing, however, the need of adopting a national price list of emoluments received by notary publics, aiming to maintain the economic and financial balance of that activity, so that this kind of service keeps being offered with proper efficiency.   

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Author Biographies

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Pós-doutor em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP, sendo bolsista PNPD. Doutor em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor Assistente na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) - Campus de Franca - SP, vinculado ao Departamento de Direito Público, sendo professor das disciplinas de Direito Tributário e Direito Financeiro. Professor Permanente no Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - PPGDIREITO UNESP Franca, com projeto de pesquisa em "Tributação, Cidadania e Desenvolvimento". Advogado e Professor. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. 

 

http://lattes.cnpq.br/1416133820227723

Fellipe Villas Bôas Fraga, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense. Especialista em Direito Notarial e Registral, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Administrativo.  Tabelião do 2 Tabelionato de Protesto da Comarca de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.

http://lattes.cnpq.br/4154979095213313

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Published
2024-06-28
How to Cite
OLIVEIRA, B. B. DE; VILLAS BÔAS FRAGA, F. Protesto de títulos e outros documentos de dívidas a partir do Provimento nº 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça:: análise na perspectiva da necessária desjudicialização dos conflitos. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 8, n. 1, p. e202405, 28 Jun. 2024.
Section
Doutrina Nacional