O O direito à vida e a interrupção voluntária da gravidez em perspectiva comparada

uma análise crítica das principais decisões das cortes constitucionais da Bolívia e dos Estados Unidos

  • Hamilton Gonçalves Ferraz Universidade Federal Fluminense

Abstract

This article analyzes the voluntary interruption of pregnancy from the perspective of New Latin-American Constitutionalism studies, exploring a case study on Plurinational Constitutional Sentence 0206/2014. For this purpose, an analysis on this constitutional model is made; the abortion debate is presented, investigating the Bolivian and American precedents. Finally, a critical review on the decisions is formulated, highlighting its relevant and controversial points. The main result of this research is that Bolivia’s critical and social constitucionalism produced an essentially conservative decision, more than United States’ liberal paradigm. Given the contradictions and paradoxes between both models of constitutionalism and the ways from which voluntary interruption of pregnancy has been decided, theories and constitutional designs are no more than means, not ends in themselves and does not protect, in practical reality, minorities from the abuse of majorities. This is a lesson that does not imply in discouragement or hopelessness, but in a permanent challenge: to fight for the effectiveness of rights and guarantees wherever and however it may be, learning from each victory and defeat along the way.

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Author Biography

Hamilton Gonçalves Ferraz, Universidade Federal Fluminense

Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-Rio), com Estágio Pós-Doutoral em Direito Penal (UERJ). Mestre em Direito Penal (UERJ). Bacharel em Direito (UERJ). Professor Adjunto de Direito Penal na Universidade Federal Fluminense, lotado no Departamento de Direito de Macaé do Instituto de Ciências da Sociedade - Macaé (40H/DE). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC-UFF). Professor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Residência Jurídica em Resolução de Conflitos (UFF). Coordenador do Centro de Assistência Jurídica (CAJUFF - Macaé). Líder do Grupo de Pesquisa Constituição, Direitos Humanos e Poder Punitivo - CDHPP. Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Constituição, Justiça e Cidadania - NEPCON. Pesquisador do Laboratório de Estudos Penais e Criminológicos. Coordenador Adjunto do Departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Advogado. 

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Published
2024-06-26
How to Cite
GONÇALVES FERRAZ, H. O O direito à vida e a interrupção voluntária da gravidez em perspectiva comparada: uma análise crítica das principais decisões das cortes constitucionais da Bolívia e dos Estados Unidos. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 8, n. 1, p. e202404, 26 Jun. 2024.
Section
Doutrina Nacional