EXTRAJUDICIAL PERFORMANCE OF THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE
AN EMPIRICAL APPROACH TO ITS RESOLUTIVE AUTONOMY PROFILE
Abstract
The paper analyses aspects of the Public Prosecutor’s Office (PPO) in Jataí-GO, considering 12 months between the years 2017-2018, focusing on branches with extrajudicial attributions. The research carries out a quantitative comparison between archived administrative procedures and those which resulted in the filing of lawsuits, as a means to generate a lawsuit-filing quotient. Such comparison aims at testing the hypothesis that a low value for the lawsuit-filing quotient, considering the universe of finalized extrajudicial procedures, might be a practical expression of the capabilities of the PPO of autonomous and direct engagement in the settlement of conflicts and in shaping public policy. The paper discusses aspects of the institutional paths of the PPO, suggesting that its autonomous capacity of action is connected to the broadening of (i) instruments, (ii) issue areas under its competence and also to (iii) the institutional safeguards of the PPO, which attained, in this regard, a constitutional treatment similar to that conferred to the judicial branch. The final section considers impacts of the perceived institutional changes in a broader and more abstract level of analysis, and evaluates possible impacts for the participation of the PPO in the checks and balances system under the Constitution of 1988.
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References
BARBETTA, P. A. Estatística aplicada às ciências sociais. 6. ed. Florianópolis: Editora da UFSC, 2006.
BOURDIEU, P. O poder simbólico. 8. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
BRADY, H. E.; COLLIER, D. Rethinking social inquiry: Diverse tools, shared standards. Plymouth: Rowman & Littlefield Publishers, 2010.
BRASIL. Mensagem no 359, de 24 de julho de 1985. Disponível em:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
CARVALHO, E.; LEITÃO, N. O novo desenho institucional do Ministério Público e o processo de judicialização da política. Revista Direito GV, v. 6, n. 2, p. 399–422, 2010.
CASTILHO, E. W. V. DE; SADEK, M. T. O Ministério Público Federal e a administração da justiça no Brasil. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisa Social, 2010.
CASTRO, M. F. DE. Violência, medo e confiança: Do governo misto à separação dos poderes. Revista Forense, v. 382, p. 157–180, 2005.
CASTRO, M. F. Instituições econômicas: Evolução de seus elementos constitucionais na sociedade de mercado. Revista de Direito Empresarial, v. 6, p. 41–62, 2006.
COMPLOIER, M. O Ministério Público e a Assembleia Nacional Constituinte: as Origens de um Texto Inovador. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito–PPGDir./UFRGS, v. 10, n. 2, 2015.
GOIÁS. Lei complementar no 25, de 6 de julho de 1998. Disponível em:
KERCHE, F. Autonomia e discricionariedade do Ministério Público no Brasil. Dados – Revista de Ciências Sociais, v. 50, n. 2, p. 259–279, 2007.
KERCHE, F. O Ministério Público e a constituinte de 1987/88. In: SADEK, M. T. (Ed.). . O sistema de justiça. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010. p. 106–137.
KERCHE, F. Independência, Poder Judiciário e Ministério Público. Caderno CRH, v. 31, n. 84, p. 567–80, 2018.
LOCKE, J. Segundo tratado sobre o governo civil : ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. Petrópolis: Vozes, 1994.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Ato conjunto PGJ - CGMP no 01/2012. Disponível em:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Resolução no 2/2017. Disponível em:
MONTESQUIEU, C. DE S. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
RIBEIRO, C. V. A. Ministério Público: funções extrajudiciais. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
RODRIGUES, J. G. Ministério Público resolutivo e um novo perfil na solução extrajudicial de conflitos: lineamentos sobre a nova dinâmica. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, v. 14, n. 24, p. 140–178, 2015.
SADEK, M. T. Cidadania e Ministério Público. In: SADEK, M. T. (Ed.). . Justiça e cidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2009. p. 3–22.
SKINNER, Q. As fundações do pensamento político moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 1996.
VEGNERS, E. C. Ministério Público (D. Dimoulis, Ed.)Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
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