Direitos das famílias, pluralidade e direitos fundamentais:
apontamentos críticos sobre a decisão do conselho nacional de justiça (cnj) que proibiu as serventias extrajudiciais de lavrarem escrituras públicas de uniões poliafetivas
Resumen
Pretende-se analisar o pedido de providência tramitado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que versou sobre a impossibilidade de lavratura de escritura pública de união estável de famílias poliafetivas no Brasil, tecendo apontamentos críticos sobre o julgamento em questão. Para tanto, em um primeiro momento, far-se-á uma incursão nos direitos e garantias sedimentados pela Constituição de 1988, bem como nos conceitos de família e de poliamor. Após, expõe-se a situação fática atual das famílias poliafetivas no Brasil, adentrando numa análise detalhada do Pedido de Providência, a fim de se analisar a possibilidade de o ordenamento jurídico pátrio reconhecer essa forma de constituição familiar.
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Citas
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