Right to health and access to justice:

sanitary mediation as a practice of a multiport justice system

  • Janaína Machado Sturza Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI
  • Rosane Carvalho Porto Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ
  • Jaqueline Beatriz Griebler Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ
Keywords: Access to justice. Right to health. Sanitary Mediation. Multiport Justice System. Self-composed conflict resolution.

Abstract

This article aims to analyze the right to health and access to justice, based on a possible applicability of health mediation, as a practice of a Multi-Door Justice System. The research problem indicates the following question: can health mediation as a gateway to a Multi-Door Justice System and a tool for self-composing conflict resolution, can it be applied to guarantee effective access to justice, as well as the basic right to health? As research methodology, the deductive approach method is used and as procedural methods, historical, based on bibliographic and documentary research. Finally, it was possible to conclude that health mediation, as a gateway to a Multiport Justice System, can indeed be used as an effective means for treating and resolving demands involving the right to health, increasingly guaranteeing access to justice, however The peculiarities of the demands must be analyzed, since not all of them involve a self-composing solution.

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Author Biographies

Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI

Pós Doutora em Direito pela Unisinos. Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tre/Itália. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Especialista em Demandas Sociais e Políticas Públicas também pela Unisc. Professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijui, Lecionando na Graduação em Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Integrante da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Integrante do Comitê Gestor da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (Cnpq). Pesquisadora Gaúcha FAPERGS – PqG Edital 05/2019. 

ORCID - https://orcid.org/0000-0001-9290-1380

ID Lattes: 6189149330530912

Rosane Carvalho Porto, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Pós Doutora em Direito pela UFRGS. Doutora em Direito pela UNISC. Mestre em Direito pela
UNISC, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Especialista em Docência no Ensino Superior e em Nova Educação, Metodologias e foco no aluno
pela PUC/RS. Professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul -
UNIJUÍ, lecionando na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado
e Doutorado. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq).

https://orcid.org/0000-0002-1875-5079

Jaqueline Beatriz Griebler, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Mestre em Direito pela UNIJUI. Advogada militante. Integrante do Grupo de pesquisa Biopolítica e
Direitos Humanos (CNPq).

https://orcid.org/0000-0003-0326-3482

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Published
2024-02-09
How to Cite
MACHADO STURZA, J.; CARVALHO PORTO, R.; BEATRIZ GRIEBLER, J. Right to health and access to justice: : sanitary mediation as a practice of a multiport justice system. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 8, n. 1, p. e-202401, 9 Feb. 2024.
Section
Doutrina Nacional