O controle difuso de constitucionalidade como garantia fundamental ao exercício da cidadania

Resumo

No presente artigo, tentamos demonstrar que o controle difuso de constitucionalidade, previsto na Constituição brasileira em vigor, não apenas se liga e completa o conceito de cidadania, como é mecanismo imprescindível para seu exercício. O controle difuso, por esse viés, deve ser enxergado como garantia individual, tal como aquelas outras elencadas no artigo quinto da Carta Magna, convolando-se, portanto, em cláusula pétrea. Com a multitude de normas existentes no modelo federativo atual, editas por vários entes federativos, é imprescindível ao cidadão um eficaz meio de defesa contra eventuais excessos do poder estatal, em especial do poder legislativo, daí a umbilical ligação entre direito de defesa e exercício da cidadania.