O PAPEL DO MUNICÍPIO COMO FOMENTADOR DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS INSTITUÍDA NA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ.

Abstract

O tema central da pesquisa aborda o município como fomentador da política pública judiciária de tratamento adequado dos conflitos instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a edição da Resolução 125 de 2010. Neste passo, o objetivo da presente pesquisa é investigar se há possibilidade de que o espaço local, na figura dos municípios, fomente a aceitação social dos mecanismos de tratamento dos conflitos. Deste modo, a problemática que se pretende responder resulta do fato de que os métodos de tratamentos adequados dos conflitos, assim como o direito social, têm como uma de suas principais características a não ritualização e/ou procedimentalização, o que, aos olhos da sociedade, faz com que política pública de tratamento adequado dos conflitos careça de certeza e segurança, dificultando com isto sua aceitação social. Sendo assim, a pesquisa parte da hipótese de que o espaço local possui uma proximidade do quotidiano dos cidadãos, a qual facilitaria identificar os obstáculos no fomento da política de tratamento adequado dos conflitos. Deste modo, concluiu-se que tais ações além de viáveis, empodera os cidadãos tanto individual como coletivamente. Por derradeiro, destaca-se que na presente pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo combinado com métodos de investigação histórico, comparativo e bibliográfico.