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Vol. 5 No. 1 (2019)

Published: 2019-06-30

Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ

Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça

1-23
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O controle difuso de constitucionalidade como garantia fundamental ao exercício da cidadania

Ricardo dos Reis Silveira, Luiz Felipe Machado Muraca

24-40
- PDF (Português (Brasil))