REFLEXÕES A RESPEITO DA AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Uma perspectiva sobre as autorizações judiciais

  • Laura Machado de Oliveira Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Résumé

De acordo com a Constituição Federal de 1988, menores de 16 anos não poderiam trabalhar, a não ser na condição de aprendiz. Porém, o que é verificado na prática são menores trabalhando em desrespeito às diretrizes constitucionais. Isso ocorre em função da Convenção n° 138 da OIT, que permite que sejam expedidas autorizações individuais pela autoridade competente para a permissão do labor do menor. Dessa forma, aparentemente, surge um contrassenso entre o ordenamento jurídico internacional e o nacional a respeito da matéria.

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Publiée
2015-07-31
Comment citer
OLIVEIRA, L. M. DE. REFLEXÕES A RESPEITO DA AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Uma perspectiva sobre as autorizações judiciais. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 1, n. 2, 31 juill. 2015.
Rubrique
Doutrina Nacional